2013 – A missão: atualizar este blog

fevereiro 6, 2013

Prezado leitor,

Gostaria de atualizar este blog semanalmente.

Porém o tempo é escasso.

Mensalmente irei publicar um tema sobre assuntos relacionados ao comércio exterior.

Poderá ser legislação aduaneira, tributos, modalidades de pagamento, seguro, informações ou feiras internacionais.

Mas no  momento não tenho como dedicar tempo suficiente para escrever sobre comex.

Ainda este mês assumo um compromisso com todos os leitores.

Publicar uma espécie de manual passo a passo para exportadores (exportação direta, indireta – formação do preço – procedimentos administrativos – órgãos anuentes – contratos internacionais – formas de pagamento – câmbio – tratamento tributário – financiamento à exportação – apresentação e embalagem dos produtos – transporte internacional, seguro e o fluxograma de exportação).

Agradeço o acesso, deixo forte abraço para clientes e bons dias para parceiros comerciais.

Atenciosamente, Fernando.

Anúncios

Atualização do Blog Comex Inteligente

setembro 6, 2012

“Quando a gente ama é claro que a gente cuida”

Lembrei da canção na voz do Fábio Junior e aqui estou, de volta ao blog.

Espero que todo e qualquer comentário ou e-mail que eu tenha recebido tenha sido respondido com atenção e carinho cada questão.

Sábado será postado um tópico que envolve a história do despachante aduaneiro e a sua importância para o desenvolvimento econômico do Brasil.

Até lá!

Não se esqueça: – a sua visita é muito importante!

http://www.youtube.com/watch?v=3At8ltjRT30&feature=related


Declaração de Importação – A famosa DI

setembro 29, 2009

Boa noite, boa tarde, bom dia!

Esteja você aqui ou na China, o que importa é alegria 🙂

Amigos internautas, Comércio Exterior não é um bicho de sete cabeças como muitos dizem por aí. É certo que, dependendo da negociação o exportador ou importador pode ter uma enorme dor de cabeça por um simples erro, e problemas podem surgir por falta de conhecimento ou surpresas durante a condução dos negócios operacionais.

Para quem não conhece “comex” falar de DI é coisa de grego. A sigla DI = Declaração de Importação é registrada somente durante um processo de importação, o próprio nome já define a operação. A DI, também tem caráter fiscal (é a famosa nota fiscal) entre outros objetivos declarados na Declaração.

Vamos supor que, o cliente já negociou determinado produto, recebeu a Proforma Invoice, concordou com os itens descritos nela, fechou câmbio, contratou seguro de cargas e frete internacional, o produto navegou mares distintos e chegou até o Brasil, eis o momento do registro e desembaraço da DI. E é esse o momento que causa pânico entre os importadores, o medo do tal canal vermelho.

Portanto, gostaria de compartilhar com vocês algumas dicas supervisionadas por João Dos Santos Bizelli. Vamos esmiuçar a DI e o pagamento de tributos e 9 dicas essenciais para quem desconhece a esfera da DI:

1 – Observe que o pagamento de tributos e contribuições federais (I.I, IPI, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, taxa de utilização do Siscomex e, se for o caso, da Cide-Combustível), devidos na importação de mercadorias, deverá ser efetuado no ato do registro da Declaração de Importação.

2 – Saiba que os valores exigidos em decorrência da aplicação de direitos antidumping ou compensatórios também serão devidos no dia do registro da correspondente DI.

3 – Convém lembrar que a taxa de utilização do Siscomex será devida à razão da quantidade de adições da DI, devendo ser pago, no mínimo, o valor de R$ 40,00.

4 – Note que esse pagamento será efetuado mediante débito automático em conta corrente bancária; logo após o recebimento, via Siscomex, dos dados necessários à efetivação do débito indicado, o banco adotará os procedimentos necessários à operação, retornando ao sistema o diagnóstico da transação.

5 – É importante observar que, se o pagamento for efetuado no curso do despacho aduaneiro (registro ou retificação da DI), deverá ser efetivado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), eletrônico, em agência habilitada de banco integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

6 – Observe que, para efetivação do débito automático, o declarante deverá informar no ato da solicitação do registro da DI ou da sua retificação os códigos do banco e da agência, o número da conta corrente, o código da Receita e o valor dos tributos a recolher.

7 – É importante destacar que o tributo estadual (ICMS), apesar de existir a possibilidade, mediante convênio firmado entre a RFB e a Secretaria do Estado, do recolhimento automático no Siscomex, deverá observar os procedimentos específicos estabelecidos em cada unidade da federação.

8 – Saiba que o Darf apresentado após o desembaraço da mercadoria, para pagamento dos créditos tributários exigidos pela autoridade aduaneira, será confirmado na forma estabelecida em ato do Coana e os depósitos administrativos efetuados no curso do despacho aduaneiro, para liberação de mercadorias, deverão ser objeto de confirmação no Sistema de Informações da Arrecadação Federal (Sinal).

9 – Destacamos que poderá ser realiza a revisão aduaneira (dentro do prazo legal), para verificar a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na DI.

Amigos, espero que essa matéria tenha sido útil. O objetivo desse blog é compartilhar informações para que o conhecimento e o aprendizado seja de acesso livre a todos. Em breve pretendo publicar matéria sobre parametrização, afinal de contas, canal vermelho não é nenhum bicho papão.

Um forte abraço, agradeço a sua visita. 


Política do Mercosul para BK e BIT

abril 8, 2009

Pela Decisão CMC nº 5/01, o Mercosul criou o Grupo de Alto Nível para Examinar a Consistência e Dispersão da Tarifa Externa Comum (Gantec), o qual deveria, prioritariamente, apresentar propostas de revisão da TEC de Bens de Capital (BK) e de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), com o objetivo de uma redução dos níveis dos bens fabricados na região e de criar regimes comuns para os bens não produzidos.

Na reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada no dia 15/12/2008, foi aprovada a Decisão CMC nº 58/08, que prorrogou mais uma vez os prazos da revisão tarifária desses dois setores e dos regimes comuns. Adicionalmente, criou o Grupo Ad Hoc para os Setores de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações (GAH BK/BIT), que absorverá, entre outras tarefas, as atribuições conferidas ao Gantec nas duas áreas. A novidade é que, atendendo aos pedidos dos empresários, o GAH poderá contar com a participação dos setores privados nacionais interessados, ficando estabelecido que a sua primeira reunião ocorrerá no primeiro semestre de 2009. O grupo teve muitas dificuldades para se reunir e os prazos dos seus trabalhos foram sucessivamente prorrogados.

Como medida de mais transparência, a Decisão CMC nº 58/08, ao prorrogar os prazos de diversas políticas especiais para os setores de BK e BIT, consolidou, em única normativa, todas as exceções autorizadas e respectivos prazos, que constavam de várias Decisões, dificultando o entendimento global.

Para Bens de Capital (BK), estaria previsto entrar em vigor, a partir de 01/01/2009, o “Regime Comum de Bens de Capital não Produzidos”, aprovado pelas Decisões CMC nºs 34/03 e 40/05, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro pelos Decretos nºs 5.078/04 e 5.901/06.

O novo Regime prevê uma Lista Comum, com redução temporária a 0%, por até 2 anos, da tarifa de importação dos quatro Estados Partes, desde que fique atestado pelos quatro membros de que não há produção regional do equipamento. Se não houver consenso sobre a inclusão de determinado BK na Lista Comum, as concessões atuais, bem como as novas, poderão permanecer nas chamadas Listas Nacionais, com tarifas reduzidas a 2%. Cada país envidará esforços para incluir progressivamente os itens de suas Listas Nacionais na Lista Comum, pois, a partir de 2 anos, as Listas Nacionais deixariam de existir. Ressalta-se que o novo Regime Comum só beneficiará equipamentos novos, sem produção regional.

Na prática, o Regime valeria somente para Brasil e Argentina, porque Paraguai e  Uruguai estavam com exceções autorizadas até 2010/2011. Mas, o Mercosul aprovou o pedido do governo argentino de uma nova prorrogação, até 31/12/2010, do seu “waiver de BK”, que permite à Argentina manter temporariamente reduzidos a 0% cerca de 700 códigos tarifários de BK.

Com isso, foi mais uma vez prorrogada, para 01/01/2011, a entrada em vigor daquele Regime Comum de BK, ficando os Estados Partes autorizados a  manter os regimes nacionais vigentes, até 31/12/2010. Paraguai e Uruguai foram autorizados a manter suas listas de BK com tarifas reduzidas a 0% ou 6%, até 31/12/2010, e outros com redução a 2%, até 31/12/2013.

Dessa forma, o Brasil poderá continuar concedendo, até 31/12/2010, Ex-tarifários para BK na mesma metodologia adotada atualmente, com base na Resolução Camex nº 35/06. Em 19/12/2008, como anunciado previamente, foi publicada a Resolução Camex nº 82/08, prorrogando todos os Ex-tarifários de BK (incluindo os Ex-tarifários especiais e os Sistemas Integrados) concedidos/prorrogados a partir da Resolução Camex nº 22/07, visto que haviam sido deferidos com prazos inferiores a dois anos. As empresas que tenham interesse em novos Ex, ou de prorrogar o prazo dos concedidos antes da Resolução Camex nº 22/07, cuja vigência expirou em 31/12/2008, poderão apresentar o pedido usual à SDP/MDIC.

Com relação aos códigos de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), foi também prorrogada, até 31/12/2010, a autorização da Decisão CMC nº 61/07, de praticar tarifas diferentes da TEC.

Assim, o Brasil pode continuar a conceder, até 31/12/2010, Ex-tarifários de BIT no mesmo procedimento da Resolução Camex nº 35/06. E, de forma análoga aos BKs, foi publicada a Resolução Camex nº 81/08, prorrogando todos os Ex-tarifários de BIT concedidos/prorrogados a partir da Resolução Camex nº 21/07, que concediam prazos inferiores a dois anos.

Além dessa política, o Brasil poderá manter, até aquela data, uma Lista de Exceções de BIT, que conta atualmente com 77 códigos da NCM, sendo 63 para redução a 0% e 14 com elevação para 12%, por início de produção nacional, a qual foi ajustada pela Resolução Camex nº 81/08.

Em novembro de 2005, o Brasil apresentou ao Mercosul uma proposta de revisão da TEC de BIT, contemplando os seguintes princípios: para bens não produzidos no Mercosul, redução das tarifas para 0%, e para bens produzidos, somente três níveis de tarifas com uma categorização em três setores: componentes (4%); partes e peças (8%) e bens finais (8% e 12%). O estudo pode ser o ponto de partida do GAH BK/BIT para a revisão da TEC de BIT, mas o tema ainda não avançou no Mercosul, inclusive porque Paraguai e Uruguai querem níveis menores para os bens fabricados.

Por fim, com relação à BIT, Paraguai e Uruguai poderão continuar praticando tarifas de 0% ou de 2%, até 31/12/2016, e a Argentina foi autorizada a praticar tarifa de 2% para alguns casos, mas não se utiliza da prerrogativa. 

Eliane de Souza Fontes
Diretora do Departamento de Negociações Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior (MDIC)


Portaria SECEX 6/09 (revisão de artigos)

abril 8, 2009


Portaria SECEX 6/09 –  SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – SECEX nº 6 de 31.03.2009

D.O.U.: 01.04.2009
Dispõe sobre operações de comércio exterior.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Os artigos 37, 38, 39, 47, 131, 169, 170 e 196 da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação. (…)

“Artigo 37. Simultaneamente ao registro do licenciamento, a interessada deverá encaminhar ao DECEX, diretamente ou através de qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior, a documentação exigível, na forma da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com as alterações promovidas pela Portaria MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006, e pela Portaria MDIC nº 77, de 19 de março de 2009, nos seguintes casos:

I – partes, peças e acessórios recondicionados, quando cabível;
II – unidades fabris/linhas de produção usadas;
III – de bens destinados à reconstrução/recondicionamento no País.”(NR).

“Artigo 38. Para a realização da análise de produção nacional, a Secretaria de Comércio Exterior tornará públicos periodicamente os pedidos de importação na página eletrônica do MDIC na Internet (www.desenvolvimento.gov.br), devendo a indústria manifestar-se no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir data da publicação, para comprovar a fabricação no mercado interno. (NR)

Parágrafo único. (revogado)”

“Artigo 39. O procedimento a que se refere o art. 38 poderá ser dispensado quando os pedidos de importação estiverem acompanhados de atestado de inexistência de produção nacional emitido por entidade representativa da indústria, de âmbito nacional.

§ 1º O atestado de inexistência de produção nacional deverá ser elaborado com a finalidade específica de amparo à importação de bens usados, devendo conter especificações técnicas detalhadas do bem em questão, sendo válido por 120 dias a partir da data de sua emissão.

§ 2º Para as licenças de importação amparadas por atestado de inexistência de produção nacional, deverá ser informado no campo “Informações Complementares” da LI o número do atestado e a entidade emissora do documento.

§ 3º Os atestados de inexistência de produção nacional deverão encaminhados ao DECEX, na forma determinada pelo art. 225 desta Portaria, em até 10 dias a partir da data do registro da LI.

§ 4º Caso o atestado de inexistência de produção nacional não seja encaminhado no prazo a que se refere o § 3º, será adotado o procedimento previsto no art. 38.

§ 5º As importações de bens usados sob o regime de admissão temporária estão dispensadas do exame de produção nacional, devendo a análise sob aspectos de inexistência de produção nacional ser realizada somente na hipótese de nacionalização.” (NR)

(…)

“Artigo 47. (…)

Parágrafo único(…)

I – (revogado);
II – (…)
III – (…)
IV – (…)
V – (…)

(…)

“Artigo 131.

(…)

§ 1º (…)

§ 2º (…)

§ 3º (…)

§ 4º Não será permitida a inclusão de AC no campo 24, bem como no campo 2-a de código de enquadramento de drawback, após a averbação do registro de exportação, exceto na ocorrência de transferência de titularidade aprovada pelo DECEX, quando a empresa sucedida encontrar-se com CNPJ cancelado, e nas operações cursadas em consignação. (NR)

§ 5º (…)

§ 6º Em se tratando de comprovação de empresa fabricante-intermediária, e somente nos casos de venda para empresa comercial exportadora amparada pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1.972, o beneficiário deverá encaminhar ofício ao DECEX, solicitando a baixa do AC, dentro do prazo de validade, contendo declaração onde conste que foi providenciado o lançamento de todas as notas fiscais destinadas à empresa comercial exportadora. I – Na hipótese de a empresa fabricante-intermediária dispor das notas fiscais da comercial exportadora, tais documentos deverão estar anexados ao ofício de que trata o § 6º; caso contrário, a empresa deverá dirigir ofício à comercial exportadora, solicitando a remessa das notas fiscais ao DECEX, sem o que o ato concessório não poderá ser comprovado e estará sujeito ao inadimplemento, na forma dos arts. 6º e 8º do Anexo H e dos arts. 154 e 155 da Portaria SECEX nº 25/2008.” (NR)

(…)

“Artigo 169. O prazo de validade para embarque das mercadorias para o exterior é de 60 (sessenta dias) contados da data do registro do RE.” (NR) (…)

“Artigo 170. (…)

I – (…)

II – (…)

Parágrafo único. Poderão ser acolhidos pedidos de alteração para inclusão de ato concessório e do enquadramento de drawback nas hipóteses dispostas no § 4º do artigo 131, mediante processo administrativo.” (NR)

“Artigo 196. A Secretaria de Comércio Exterior exercerá o exame de preço, do prazo de pagamento e da comissão de agente, prévia ou posteriormente à efetivação do RE, valendo-se, para tal, de diferentes sistemáticas de aferição das cotações, em função das características de comercialização de cada mercadoria, reservando-se a si a prerrogativa de, a qualquer época, solicitar do exportador informações ou documentação pertinentes.” (NR)

Art. 2º Os Anexo A e L à Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passam a vigorar na forma dos respectivos Anexos A e L a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELBER BARRAL ANEXOS “ANEXO “A” COTA TARIFÁRIA I – (…) (…) “V – (revogado)”. “VI – (revogado)”. (…) “XV – Resolução CAMEX nº 14, de 17 de março de 2009, publicada no D.O.U. de 19 de março de 2009:”

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

PERÍODO

2907.23.00

–4,4′ Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais

Ex 001 – Bisfenol A – grau policarbonato

2%

3.000 toneladas

de 19/03/2009 a 19/09/2009

a) o exame da LI será realizado por ordem de registro no SISCOMEX; e

b) o importador deverá fazer constar na LI a descrição, conforme consta na Resolução correspondente.”

“ANEXO “L”

REMESSAS AO EXTERIOR QUE ESTÃO DISPENSADAS DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO

(…)

XII – documentos, assim entendidos quaisquer bases físicas que se prestem unicamente à transmissão de informação escrita ou falada, inclusive gravadas em meio físico magnético, acompanhados ou não da mercadoria principal; (NR)

XIII – catálogos, folhetos, manuais e publicações semelhantes, sem valor comercial acompanhados ou não da mercadoria principal; (NR)

(…)

“XXII – material para exposição em feira sem retorno até o valor de US$ 50 mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outras moedas.”

(…)”.


Importação e normas administrativas

abril 4, 2009

Pensei em gravar um áudio sobre o capítulo de importação, mas a minha voz não é um Cid Moreira da Silva, nem uma Brastemp e poderia ficar muito cansativo para você ouvir essa minha voz linda de locutor de rádio sertaneja comunitária, por isso faço uma síntese escrita. A Portaria nº 25 é dividida em 3 capítulos: Importação, Drawback e Exportação. E tempo é dinheiro então… vou resumir ao máximo para ser objetivo e direto. Neste tópico irei abordar o capítulo 1 (que trata das normas administrativas de importação) de forma rápida e transparente 49 artigos existentes. Para os artigos vinculados a critérios e procedimentos previstos no Regulamento Aduaneiro onde lê-se Decreto nº 4.543, a Portaria Secex nº 2/09 promove revisão e atualização para o Decreto nº 6.759. Bem, vamos lá!

Iniciando a breve explicação do capítulo de importação, o artigo 1 trata da consolidação, normas e procedimentos

O artigo 2 determina que o Registro de Exportadores e Importadores será automático. No inciso 2 determina que pessoas físicas podem importar desde que não configure comércio.

O artigo 3 que o REI (Registro de Exportadores e Importadores)  poderá ser cancelado, negado ou suspenso, se constatado infrações ou abuso de poder.

O artigo 4, 5 e 6 dispõe sobre operações do Siscomex , autorização para operar câmbio e órgãos administrativos diretos e indiretos.

O artigo 7 e 8 trata das licenças de importação

O artigo 9 dispõe sobre os produtos sujeitos a Licença automática.

O artigo 10 determina quais produtos serão passíveis de licenciamento não-automático e seus órgãos competentes pelo exame prévio bem como o exame prévio de similaridade conforme Portaria Secex 02/09 artigo 28,34,35.

Os  artigos 11 12 13 14 15 16 trata sobre licenciamento prévio e após embarque, importações amparadas ao regime drawback, benefícios da Zona Franca de Manaus, CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), licenciamento não automático de brinquedos, descrição detalhada dispensada de peças sobressalentes, indicação da descrição e classificação da mercadoria baseada no sistema NALADI/SH quando for objeto de pleito de redução tarifária prevista em acordo firmado com países da ALADI, solicitação de documentos e informações pela DECEX quando for necessário para confrontar dados, erros ou omissões no pedido de licença e indeferimento da licença quando constatado indícios de fraude ou patente negligência.

Do artigo 17 ao 24 é tratado sobre o prazo das licenças (automáticas e não automáticas), validade, prorrogação, cancelamento de licenças deferidas, alteração do licenciamento, retificação do licenciamento após o desembaraço, retificação de DI vinculada a LI e licenciamento não automático concedido por decisão judicial.

O artigo 25 dispõe sobre os órgãos anuentes  que deverão informar a SECEX e os atos legais que irão produzir efeito no licenciamento das importações.

O artigo 26 determina que o responsável por acompanhar e supervisionar a operação será o DECEX, acompanhando preços, contratos, estatísticas, e quando necessário solicitar informações ou documentação consularizada para o importador.

Do artigo 27 ao 35 será tratado do exame de similaridade dos produtos importados; o exame é realizado pelo DECEX seguindo critérios e procedimentos conforme o Regulamento Aduaneiro  art 190 a 209 do Decreto nº 6.759. E também da análise do produto pelo Banco do Brasil, indeferimento, justificativas e sobre o exame de LI não automática estar centralizado no DECEX;

A seção VI que trata de importações de material usado, artigo 36 ao 42, dispõe sobre mercadorias usadas sujeitas a licenciamento não automático, aborda o licenciamento não automático posterior ao embarque de contêineres, incluídos os de transporte de fluídos concebidos ou equipados para vários meios de transporte conforme NCM 8609.00.00 registro do licenciamento e envio para o DECEX de documentação necessária tal como pleito e outros documentos que poderão ser solicitados.

No caso do artigo 38 a Portaria MDIC nº 77/09 revogou a necessidade de laudo de vistoria, emissão e avaliação técnica.

A seção VII (Importação sujeita à obtenção de cota tarifária) trata sobre produtos destinados a necessidade de cota de importação. O artigo 43 deixa claro que importações amparadas em acordos no âmbito da Aladi estão sujeitas a licenciamento não automático e o importador deverá apresentar ao Banco do Brasil da sua cidade responsável pelas operações de comércio exterior cópia do certificado de origem e informações essenciais para o deferimento da licença.

Já o artigo 44 dispõe sobre reduções tarifárias temporárias respaldadas  pelas Resoluções Camex e Resoluções GMC (Grupo Mercado Comum) observando licenciamento não automático prévio ao embarque, ficha de negociação no registro de LI não automática e esgotamento de cota.

Seção VIII (importação de produtos sujeitos a procedimentos especiais) dispõe sobre produtos relacionados no anexo B, sendo que, “A Resolução RDC/ANVISA 1/08 estabelece o termo de responsabilidade e aprova o regulamento técnico para importação de matéria para pesquisa científica e tecnológica”.  Para importações sujeitas a cota a responsabilidade administrativa é do DECEX, observado as disposições acordadas no artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da OMC.

E a última seção da Portaria nº25 trata sobre descontos na importação observando que, sob anuência do DECEX descontos envolvendo mercadorias ou situações sujeitas a licenciamento deverá ser objeto de consulta junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior anexado pedido de interesse no desconto do produto. Os pedidos deverão ser apresentados ao Banco do Brasil, e o DECEX realizará a análise da operação comercial. Para isso é necessário detalhes e informações sobre a motivação do pleito constando número da DI, cópia da DI e LI, fatura comercial, conhecimento de embarque, se houver correspondência trocada com o exportador cópia, e também se houver laudo técnico cópia anexada.  Informações adicionais para comprovar a necessidade de aprovação do pleito serão essenciais e diferenciais para autorização da operação.

Espero que tenha sido útil essa abordagem simples, direta e resumida da Portaria nº 25 facilitando assim a sua leitura e consulta posterior ao capítulo de importação.

Um forte abraço a todos.

Agradeço a sua visita ao meu blog, volte sempre!


Governo altera TIPI

abril 1, 2009

A redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos automóveis de passageiros e destinados ao transporte de mercadorias foi mantida pelo governo federal. De acordo com o Decreto nº 6.809, publicado no Diário Oficial da União de 31/03/09, o percentual reduzido do IPI terá vigência entre 01/04/09 e 30/06/09. A única alteração em relação à condição aprovada anteriormente foi a inclusão de reboques e semi-reboques à lista com imposto reduzido a zero.

Além do setor automotivo o de construção também foi contemplado pelo Decreto que reduziu as alíquotas do IPI para uma lista de 29 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que incluem cimento, tintas e vernizes, aditivos, argamassas e concretos, peças para banheiros (como pias, lavatórios e sanitários), telas metálicas, cadeados, fechaduras, ferragens, torneiras, disjuntores e chuveiros.

A maior parte dos materiais de construção teve o IPI reduzido a zero, com exceção de alguns itens taxados com alíquotas de 2%, 5% ou 10%. As alterações para o setor também vigoram até o final do mês de junho.

Por outro lado, o Decreto elevou a tributação para os cigarros classificados na NCM 2402.20.00. Com isso, os valores em reais que variavam entre R$ 0,619 e R$ 1,131 por vintena serão reajustados, a partir de 01/05/09, para a faixa entre R$ 0,764 e R$ 1,397.

A seguir, reproduzimos a íntegra do Decreto nº 6.809/09.

 

DECRETO Nº 6.809, DE 30 DE MARÇO DE 2009
DOU de 31/03/09

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1º – Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Art. 2º – Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.

Art. 3º – Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo III, efetuados sob a forma de destaque “Ex”, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 4º – As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV.

Art. 5º – A tabela constante da Nota Complementar NC (24-1) ao Capítulo 24 da TIPI, passa a vigorar na forma do Anexo V.

Art. 6º – A partir de 1º de julho de 2009, ficam restabelecidas:

I – as alíquotas anteriormente vigentes, quanto aos produtos relacionados nos Anexos I e III;

II – as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos relacionados nos Anexos II e IV, que se encontravam vigentes no dia 11 de dezembro de 2008.

Art. 7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – entre 1º de abril e 30 de junho de 2009, em relação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º; e

II – a partir de 1º de maio de 2009, em relação ao art. 5º.

Brasília, 30 de março de 2009; 188º da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

 

ANEXO I

NCM

Alíquota (%)

2523.21.00

0

2523.29.10

0

2523.29.90

0

3209.10.10

0

3209.10.20

0

3209.90.11

0

3209.90.19

0

3209.90.20

0

3214.10.10

2

3214.10.20

2

3214.90.00

0

3824.40.00

5

3824.50.00

0

3922.10.00

0

3922.20.00

0

3922.90.00

0

6910.10.00

0

6910.90.00

0

7314.20.00 Ex 01

0

7314.39.00 Ex 01

0

7324.10.00

0

8301.40.00

0

8301.60.00

0

8302.10.00

0

8302.41.00

5

8481.80.11

0

8481.80.19

0

8536.20.00

10

8516.10.00 Ex 01

0

 

ANEXO II

Código TIPI

Alíquota (%)

8703.21.00

0

8703.22.10

6,5

8703.22.90

6,5

8703.23.10 Ex 01

6,5

8703.23.90 Ex 01

6,5

8704.21.10 Ex 01

1

8704.21.20 Ex 01

3

8704.21.30 Ex 01

1

8704.21.90 Ex 01

1

8704.21.90 Ex 02

3

8704.31.10

3

8704.31.20

3

8704.31.30

1

8704.31.90

1

8701.20.00

0

8704.21.10

0

8704.21.20

0

8704.21.30

0

8704.21.90

0

8704.22.10

0

8704.22.20

0

8704.22.30

0

8704.22.90

0

8704.23.10

0

8704.23.20

0

8704.23.30

0

8704.23.90

0

8704.31.10 Ex 01

0

8704.31.20 Ex 01

0

8704.31.30 Ex 01

0

8704.31.90 Ex 01

0

8704.32.10

0

8704.32.20

0

8704.32.30

0

8704.32.90

0

8704.90.00

0

8716.31.00

0

8716.39.00

0

8716.40.00

0

 

ANEXO III

NCM

Descrição

Alíquota (%)

8481.90.10

Ex 01 – Dos dispositivos do item 8481.80.1

0

8536.50.90

Ex 03 – Do tipo utilizado em residências

5

ANEXO IV

“NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

Código Tipi

Alíquota (%)

 

 

 

” (NR)

8703.22

5,5

8703.23.10

18

8703.23.10 Ex 01

5,5

8703.23.90

18

8703.23.90 Ex 01

5,5

8703.24

18

“NC (87-3) Ficam fixadas em quatro por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³.” (NR)
“NC (87-4) Ficam reduzidas a 7,5% por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º, ângulo de saída mínimo de 24º, ângulo de rampa mínimo de 28o, de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10.” (NR)

ANEXO V

“NC (24-1) Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados no código 2402.20.00, ficam sujeitos ao imposto conforme a tabela a seguir:

Classes

Valor(reais/vintena)

I

0,764

II

0,900

III-M

1,004

III-R

1,135

IV-M

1,266

IV-R

1,397

O enquadramento nas referidas classes dar-se-á conforme o disposto no Regulamento do imposto.” (NR)