O que é a CAMEX ?

A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, órgão integrante do Conselho de Governo, tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

Dentre as Competências definidas pelo Decreto n.° 4.732, de 10 de junho de 2003, destacam-se:

– definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;

– coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área de comércio exterior;

– definir, no âmbito das atividades de exportação e importação, diretrizes e orientações sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal: a) racionalização e simplificação do sistema administrativo; b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior; c) nomenclatura de mercadoria; d) conceituação de exportação e importação; e) classificação e padronização de produtos; f) marcação e rotulagem de mercadorias; e g) regras de origem e procedência de mercadorias;

– estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral;

– orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;

– formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;

– estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;

– estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas a práticas desleais de comércio exterior;

– fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;

– fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

– opinar sobre política de frete e transportes internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;

– orientar políticas de incentivo à melhoria dos serviços portuários, aeroportuários, de transporte e de turismo, com vistas ao incremento das exportações e da prestação desses serviços a usuários oriundos do exterior;

– fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei n.° 1.578, de 11 de outubro de 1977;

– fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei n.° 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei n.° 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n.° 2.162, de 19 de setembro de 1984;

– fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

– decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

– homologar o compromisso previsto no art. 4° da Lei n.° 9.019, de 30 de março de 1995;

– definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o inciso XV deste artigo; e

– alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL de que trata o Decreto n.° 2.376, de 12 de novembro de 1997.

Ressalte-se que os atos expedidos pela Camex devem considerar, ainda, os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular junto à Organização Mundial do Comércio – OMC, ao MERCOSUL e à Associação Latino-Americana de Integração – ALADI.

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