Órgãos anuentes na importação

ANCINE

Agência Nacional do Cinema (ANCINE)

Praça Pio X – nº 54 – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ)

CEP: 20.091-040

Telefone: 21 – 22332310

Medida Provisória n.º 2228-1, de 6-9-2001

Cumprimento dos requisitos legais, tais como o fornecimento de certificados de registro dos contratos de produção, licenciamento, distribuição, cópias e pagamento da Condecine.

ANEEL

Agência Nacional de Energia Elétrica

SGAN 603 – Módulo J – 2.º andar – salas 212/213 – Brasília (DF)

CEP 70830-030

Telefone: 61 – 2192-8816

Decreto n.º 5.668, de 10-01-2006 e Resolução Normativa da ANEEL n.º 225, de 18-07-2006

Cumprimento das disposições regulamentares previstas na legislação em vigor.

ANP

Agência Nacional de Petróleo (ANP)

Av.Rio Branco, 65/16.º andar – Rio de Janeiro (RJ)

CEP: 20.090-004

Telefone: 21 -21128741

Lei 9.478/97 e Portarias ANP 43/98, 147/98, 203/98, 204/98, 85/99, 126/99, 131/99, 170/99, 171/99, 032/00, 312/01 e 314/01.

Cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto a registro do produto, do importador e do adquirente final.

ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(ANVISA) SEPN 515 – Bloco B – Edifício Omega – 5º andar

Brasília (DF) – CEP: 70.770-502

Telefone: 61 3448-1009/1026

Resolução RDC n.º 350, de 28-12-2005

Cumprimento dos procedimentos vinculados à vigilância sanitária de mercadorias.

CNEN

Comissão Nacional de Energia Nuclear,

Rua General Severiano – nº 90 – sala 400A – Botafogo

Rio de Janeiro (RJ) – CEP: 22.290-901

Telefone: 21 2546-2335/2546-2337

Lei n° 4118 de 27,08,1962; Decreto 51726 de 19.02.1963; Lei 6189 de 16.12.1974; Lei 7781 de 27.06.1989; Decreto 4338, de 19.08.2002;

(Portaria CNEN 159 de 26.11.2004)

Proteção do homem e do meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. Não proliferação nuclear – controle, radioproteção e segurança nuclear.

Lei nº 7.565, de 19/12/86

Decreto nº 94.711, de 31/07/87

DECEX

Departamento de Operações de Comércio

Exterior – Esplanada dos Ministérios, Bloco J – Brasília (DF)

CEP 70056-900

Telefone:61 21097562/21 2126 1319

Decreto n.º 5.532/2005; Portaria Secex n.º 35, de 24/11/2006

Exame de operações vinculadas a obtenção de cota tarifária e não tarifária, a similar nacional, a material usado, de drawback, e acompanhamento estatístico de algumas mercadorias sensíveis à indústria doméstica.

Portaria nº 9 D Log de 25/06/2004

Decreto 3665 de 20/11/2000

Observância dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica e Legislação

COTAC aplicável.

Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (COTAC)-COMAER

Ministério da Defesa Rua Santa Luzia – nº 651 – M2 -sala 214 – Castelo Rio de Janeiro (RJ)

CEP: 20.030-040

Telefone: 21 3814-6772

DFPC

Exército Brasileiro – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

(DFPC) – QG EX – Esplanada – Bloco H – 4º andar – SMU – Brasília (DF)

CEP: 70.630-901

Telefone: 61 3415-5353, 4391 e fax 3415-5669

Obtenção de registro para operação com produtos controlados pelo Exército, Autorização prévia de importação junto ao Comando do Exército – materializado com a expedição de certificado internacional de importação (CII), Lançamento da LI no SICOMEX (oportunidade onde será autorizado o embarque do material no ponto de saída do produto), Quando da chegada em território nacional, solicitar junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/RM) vinculação do respectivo requerimento para desembaraço alfandegário de produto de acordo com sua natureza e classificação.

DNPM

Departamento Nacional de Produção

Mineral do Ministério de Minas e Energia

SAN – Quadra 1 – Bloco B – 3º andar – sala 305-A – Brasília (DF)

CEP: 70.040-200

Telefone: 61 3312-6666

Portaria DNPM/SRF nº 397 de 14/10/2003

Lei nº 9.055 de 1/06/95 e 10.743, de 9-10-2003

Decreto nº 2350 de 15/10/97

Portarias DNPM nº 41 de 1/02/98 e 209/2005

DPF

Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça

SAIS – Quadra 7 – Lote 23 – Brasília (DF) – CEP: 70.610-200

Telefone: 61 3311-9600

Lei n.º 10.357, de 27-12-2001; Decreto n.º 4.262, de 10-6-2002, Portaria MJ n.º 1274, de 25.8.2003 e Portaria MJ n.º 113, de 14-1-2004.

Fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.

ECT

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

SBN – Quadra 1 – Conj. 3 – Bloco A – 7.º andar – Ed. Sede – Brasília (DF)

Tel.: 61 2101 2100

Lei n.º 6.538, de 22-6-78 Cumprimento dos requisitos da Lei Postal.

IBAMA

Ministério do Meio Ambiente

SAIN – Av. L 4 Norte – Edif. Sede do IBAMA – Bloco B – Sub solo Brasília (DF)

CEP 70043-900

Tel: 61 – 3316-1000

Portaria IBAMA n.º 93, de 21-6-04; Resolução

CONAMA n.º 257/99; Resolução CONAMA n.º 23/96; Res. Conama 18, de 6-5-86; Res. Conama 297, de 26-2-02; Decreto n.º 4.581, de 27-01-2003

Cumprimento da Convenção Internacional sobreo comércio das espécies da flora e da fauna selvagens em perigo de extinção (CITES). Observância do descarte de baterias e impactos negativos ao meio ambiente. Observância do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de Ozônio. Cumprimento da Conveção da Basiléia.

INMETRO

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Rua Santa Alexandrina, 416 – 8.º andar

CEP 20261-232 – Rio de Janeiro (RJ)

Telefone (21) 2563-2790/2874

Lei n.º 10295, de 17-10-2001, Decreto n.º 4.059, de 19/12/2001; Decreto n.º 4508, de 11-12-2002

Cumprimento dos requisitos relativos a etiquetagem compulsória através do Programa Brasileiro de Etiquetagem.

MAPA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Esplanada dos Ministérios

Anexo B – 4.º andar s/424 B – CEP 70043- 900 – Brasília (DF)

Tel: 61 3218-2829

Decreto 24114/1934 e Instrução Normativa n.º 67, de 19-12-02

Atender critérios regulamentares e procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelos órgãos competentes do MAPA, observadas as normas de registro no SISCOMEX.

MCT

Ministério da Ciência e Tecnologia SPO – SAI – Área 5 – Quadra 3 – Bloco F – 1º Piso – Setor Policial – Brasília (DF)

CEP: 70.610-200

Telefone: 61 3411-5600

Lei n.º 9112, de 10-10-95; Decreto n.º 1861, de 12-04-96; Portaria SAE n.º 61, de 12-4-96

Observância da Convenção sobre a proibição de armas químicas

DNPM

Departamento Nacional de Produção

Mineral do Ministério de Minas e Energia

SAN – Quadra 1 – Bloco B – 3º andar – sala 305-A – Brasília (DF)

CEP: 70.040-200

Telefone: 61 3312-6666

Observância aos requisitos previstos no processo do Sistema de Certificação do Processo Kimberley -SCPK no caso de diamantes brutos e, no caso do amianto, a observância aos requisitos determinados em lei.

SUFRAMA

Superintendência da Zona Franca de Manaus

Rua Ministro João Gonçalves de Souza s/n.º – Distrito Industrial

Manaus (AM) – CEP 69075-830

Tel.: 92 3614-7002/7020

Decreto-Lei 288/67 e 356/68; Lei 8387/91 e Resolução 201/2001

Concessão de incentivos fiscais para empresas que estejam alocadas em áreas incentivadas sob controle da SUFRAMA.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: