ANCINE
Agência Nacional do Cinema (ANCINE)
Praça Pio X – nº 54 – 10º andar – Centro – Rio de Janeiro (RJ)
CEP: 20.091-040
Telefone: 21 – 22332310
Medida Provisória n.º 2228-1, de 6-9-2001
Cumprimento dos requisitos legais, tais como o fornecimento de certificados de registro dos contratos de produção, licenciamento, distribuição, cópias e pagamento da Condecine.
ANEEL
Agência Nacional de Energia Elétrica
SGAN 603 – Módulo J – 2.º andar – salas 212/213 – Brasília (DF)
CEP 70830-030
Telefone: 61 – 2192-8816
Decreto n.º 5.668, de 10-01-2006 e Resolução Normativa da ANEEL n.º 225, de 18-07-2006
Cumprimento das disposições regulamentares previstas na legislação em vigor.
ANP
Agência Nacional de Petróleo (ANP)
Av.Rio Branco, 65/16.º andar – Rio de Janeiro (RJ)
CEP: 20.090-004
Telefone: 21 -21128741
Lei 9.478/97 e Portarias ANP 43/98, 147/98, 203/98, 204/98, 85/99, 126/99, 131/99, 170/99, 171/99, 032/00, 312/01 e 314/01.
Cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto a registro do produto, do importador e do adquirente final.
ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) SEPN 515 – Bloco B – Edifício Omega – 5º andar
Brasília (DF) – CEP: 70.770-502
Telefone: 61 3448-1009/1026
Resolução RDC n.º 350, de 28-12-2005
Cumprimento dos procedimentos vinculados à vigilância sanitária de mercadorias.
CNEN
Comissão Nacional de Energia Nuclear,
Rua General Severiano – nº 90 – sala 400A – Botafogo
Rio de Janeiro (RJ) – CEP: 22.290-901
Telefone: 21 2546-2335/2546-2337
Lei n° 4118 de 27,08,1962; Decreto 51726 de 19.02.1963; Lei 6189 de 16.12.1974; Lei 7781 de 27.06.1989; Decreto 4338, de 19.08.2002;
(Portaria CNEN 159 de 26.11.2004)
Proteção do homem e do meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. Não proliferação nuclear – controle, radioproteção e segurança nuclear.
Lei nº 7.565, de 19/12/86
Decreto nº 94.711, de 31/07/87
DECEX
Departamento de Operações de Comércio
Exterior – Esplanada dos Ministérios, Bloco J – Brasília (DF)
CEP 70056-900
Telefone:61 21097562/21 2126 1319
Decreto n.º 5.532/2005; Portaria Secex n.º 35, de 24/11/2006
Exame de operações vinculadas a obtenção de cota tarifária e não tarifária, a similar nacional, a material usado, de drawback, e acompanhamento estatístico de algumas mercadorias sensíveis à indústria doméstica.
Portaria nº 9 D Log de 25/06/2004
Decreto 3665 de 20/11/2000
Observância dos Regulamentos Brasileiros de Homologação Aeronáutica e Legislação
COTAC aplicável.
Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (COTAC)-COMAER
Ministério da Defesa Rua Santa Luzia – nº 651 – M2 -sala 214 – Castelo Rio de Janeiro (RJ)
CEP: 20.030-040
Telefone: 21 3814-6772
DFPC
Exército Brasileiro – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
(DFPC) – QG EX – Esplanada – Bloco H – 4º andar – SMU – Brasília (DF)
CEP: 70.630-901
Telefone: 61 3415-5353, 4391 e fax 3415-5669
Obtenção de registro para operação com produtos controlados pelo Exército, Autorização prévia de importação junto ao Comando do Exército – materializado com a expedição de certificado internacional de importação (CII), Lançamento da LI no SICOMEX (oportunidade onde será autorizado o embarque do material no ponto de saída do produto), Quando da chegada em território nacional, solicitar junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/RM) vinculação do respectivo requerimento para desembaraço alfandegário de produto de acordo com sua natureza e classificação.
DNPM
Departamento Nacional de Produção
Mineral do Ministério de Minas e Energia
SAN – Quadra 1 – Bloco B – 3º andar – sala 305-A – Brasília (DF)
CEP: 70.040-200
Telefone: 61 3312-6666
Portaria DNPM/SRF nº 397 de 14/10/2003
Lei nº 9.055 de 1/06/95 e 10.743, de 9-10-2003
Decreto nº 2350 de 15/10/97
Portarias DNPM nº 41 de 1/02/98 e 209/2005
DPF
Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça
SAIS – Quadra 7 – Lote 23 – Brasília (DF) – CEP: 70.610-200
Telefone: 61 3311-9600
Lei n.º 10.357, de 27-12-2001; Decreto n.º 4.262, de 10-6-2002, Portaria MJ n.º 1274, de 25.8.2003 e Portaria MJ n.º 113, de 14-1-2004.
Fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
ECT
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
SBN – Quadra 1 – Conj. 3 – Bloco A – 7.º andar – Ed. Sede – Brasília (DF)
Tel.: 61 2101 2100
Lei n.º 6.538, de 22-6-78 Cumprimento dos requisitos da Lei Postal.
IBAMA
Ministério do Meio Ambiente
SAIN – Av. L 4 Norte – Edif. Sede do IBAMA – Bloco B – Sub solo Brasília (DF)
CEP 70043-900
Tel: 61 – 3316-1000
Portaria IBAMA n.º 93, de 21-6-04; Resolução
CONAMA n.º 257/99; Resolução CONAMA n.º 23/96; Res. Conama 18, de 6-5-86; Res. Conama 297, de 26-2-02; Decreto n.º 4.581, de 27-01-2003
Cumprimento da Convenção Internacional sobreo comércio das espécies da flora e da fauna selvagens em perigo de extinção (CITES). Observância do descarte de baterias e impactos negativos ao meio ambiente. Observância do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de Ozônio. Cumprimento da Conveção da Basiléia.
INMETRO
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Rua Santa Alexandrina, 416 – 8.º andar
CEP 20261-232 – Rio de Janeiro (RJ)
Telefone (21) 2563-2790/2874
Lei n.º 10295, de 17-10-2001, Decreto n.º 4.059, de 19/12/2001; Decreto n.º 4508, de 11-12-2002
Cumprimento dos requisitos relativos a etiquetagem compulsória através do Programa Brasileiro de Etiquetagem.
MAPA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Esplanada dos Ministérios
Anexo B – 4.º andar s/424 B – CEP 70043- 900 – Brasília (DF)
Tel: 61 3218-2829
Decreto 24114/1934 e Instrução Normativa n.º 67, de 19-12-02
Atender critérios regulamentares e procedimentos de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e sistemas de análise de risco, fixados pelos órgãos competentes do MAPA, observadas as normas de registro no SISCOMEX.
MCT
Ministério da Ciência e Tecnologia SPO – SAI – Área 5 – Quadra 3 – Bloco F – 1º Piso – Setor Policial – Brasília (DF)
CEP: 70.610-200
Telefone: 61 3411-5600
Lei n.º 9112, de 10-10-95; Decreto n.º 1861, de 12-04-96; Portaria SAE n.º 61, de 12-4-96
Observância da Convenção sobre a proibição de armas químicas
DNPM
Departamento Nacional de Produção
Mineral do Ministério de Minas e Energia
SAN – Quadra 1 – Bloco B – 3º andar – sala 305-A – Brasília (DF)
CEP: 70.040-200
Telefone: 61 3312-6666
Observância aos requisitos previstos no processo do Sistema de Certificação do Processo Kimberley -SCPK no caso de diamantes brutos e, no caso do amianto, a observância aos requisitos determinados em lei.
SUFRAMA
Superintendência da Zona Franca de Manaus
Rua Ministro João Gonçalves de Souza s/n.º – Distrito Industrial
Manaus (AM) – CEP 69075-830
Tel.: 92 3614-7002/7020
Decreto-Lei 288/67 e 356/68; Lei 8387/91 e Resolução 201/2001
Concessão de incentivos fiscais para empresas que estejam alocadas em áreas incentivadas sob controle da SUFRAMA.
Comércio Exterior Inteligente 