Acordos Comerciais (parte 2): SGP e SGPC

Sistema Geral de Preferências (SGP)

Os países desenvolvidos, membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), por meio de acordo aprovado em 1970 pela Junta de Comércio e Desenvolvimento da Unctad, estabeleceram o Sistema Geral de Preferências (SGP), pelo qual concedem redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinados produtos, quando originários e procedentes de países em desenvolvimento.

O SGP é outorgado pelos países a seguir e pelos respectivos territórios aduaneiros: Austrália (que, todavia, não concede preferências ao Brasil), Bielo-Rússia, Bulgária, Canadá, Estados Unidos da América (inclusive Porto Rico), Federação Russa, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Suíça, Turquia e União Européia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República Tcheca e Suécia).

Benefício para empresa exportar seu produto ao amparo do SGP

O benefício consiste na redução parcial ou total da tarifa de importação incidente sobre determinado produto originário e procedente de países em desenvolvimento.

Para obter o benefício é necessário que o produto atenda às seguintes exigências:

– esteja beneficiado (conste das listas de mercadorias com direito ao SGP ou não conste das listas negativas de mercadorias que não recebem esse benefício, divulgadas e atualizadas periodicamente pelos outorgantes);

– seja originário do país beneficiário exportador, de acordo com as regras de origem do outorgante;

– seja transportado diretamente do país beneficiário exportador para o país outorgante importador;

– apresente à alfândega de desembarque do produto os documentos necessários à solicitação do benefício (ver item “Documentação necessária para solicitar o benefício às autoridades aduaneiras do outorgante importador”, a seguir).

Produtos abrangidos

Em geral, os países outorgantes beneficiam produtos agrícolas (capítulos 01 a 24 do SH) ou industriais (capítulos 25 a 97 do SH) que constem em suas listas positivas. No caso do Japão, para estarem beneficiados, os produtos agrícolas devem constar da sua lista positiva e os produtos industriais não devem constar da sua lista negativa.

Vale ressaltar que alguns outorgantes adotam medidas de ajuste, retirando o benefício daqueles países que atingem certo grau de desenvolvimento, ou suspendendo a preferência de algum produto, relativamente a um determinado país, uma vez que o SGP foi criado para que países em desenvolvimento pudessem ter melhor acesso aos mercados dos países desenvolvidos, e, segundo tais outorgantes, alguns desses países já não precisam do benefício para tal.

Assim, há casos em que o produto, mesmo sendo coberto pelo SGP e originário e procedente de um país em desenvolvimento, não recebe a preferência se o benefício foi retirado ou suspenso (nesse caso para o produto em questão) relativamente a esse país.

Documentação necessária para solicitar o benefício às autoridades aduaneiras do outorgante importador

O Certificado de Origem Form A é o documento necessário para a solicitação do tratamento preferencial e simultânea comprovação de origem da mercadoria exportada nas alfândegas estrangeiras (ver exceções a seguir). Este certificado deve ser preenchido pelo exportador, em inglês ou francês, sem qualquer rasura ou emenda.

A única entidade autorizada a emitir o Form A no Brasil é o Banco do Brasil, de acordo com Circular Secex nº 5/2002, de 13/02/2002, onde deverão ser entregues, para a verificação dos dados conforme os requisitos estabelecidos pelo respectivo outorgante do SGP, os seguintes documentos:

– as três vias do formulário preenchidas (os formulários poderão ser obtidos nas dependências emissoras);

– Conhecimento de Embarque (ver Portaria Secex nº 12, de 03/09/2003, artigo 52, §2º);

– fatura comercial;

– Registro de Exportação (RE) ou Declaração Simplificada de Exportação (DSE), conforme o caso;

– quadro demonstrativo da composição do preço;

– outros documentos que sejam necessários à comprovação da origem do produto.

Exceções: no caso de exportações destinadas aos EUA, a solicitação do benefício do SGP é feita pelo importador, por meio da documentação de liberação alfandegária. No Canadá e na Nova Zelândia, a chancela governamental no Form A não é exigida, portanto, o Certificado de Origem pode ser emitido pelo próprio exportador. Todavia, nada obsta que os importadores dos países acima mencionados solicitem que o Form A seja emitido com a chancela governamental, e, portanto, pelo Banco do Brasil.

Há ainda casos em que a prova de origem consiste na “declaração na fatura”, quando o valor da remessa não ultrapasse os seguintes valores:

– 6 mil euros para a União Européia;

– 200 mil ienes para o Japão;

– 25 mil coroas norueguesas para a Noruega;

– 7,5 mil francos suíços para a Suíça;

– 6 mil euros para a Turquia.

Regras de origem aplicadas pelos países outorgantes de preferências

São considerados originários os produtos inteiramente produzidos no país. Não obstante, podem ser utilizados materiais ou partes importadas ou de origem indeterminada na composição do produto a ser exportado, desde que sejam atendidas as Regras de Origem estabelecidas pelos países outorgantes.

A condição básica é que os materiais não originários tenham sido submetidos a uma transformação substancial, ou seja, uma transformação que altere consideravelmente sua natureza e características. O conceito de transformação substancial é definido para os diversos produtos pelos outorgantes.

É por meio do Quadro Demonstrativo da Composição do Preço do produto a ser exportado, um dos documentos que devem ser apresentados para solicitar a emissão do Form A e cujo modelo está disponível nas unidades emissoras, que são informados os materiais utilizados na fabricação do produto, de modo a comprovar o atendimento ao critério de origem determinado pelo respectivo outorgante.

Destaca-se que está previsto, nas Regras  denominado Conteúdo do de Origem de diversos outorgantes, o mecanismo País Outorgante (Donor Country Content), por meio do qual as matérias originárias do respectivo outorgante podem ser consideradas originárias do país beneficiário, desde que estas sofram alterações superiores àquelas consideradas insuficientes para conferir o caráter originário ao produto (acumulação parcial de origem).

Administração do Sistema no Brasil

A administração do SGP, no Brasil, é exercida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio do Departamento de Negociações Internacionais, estando a seu cargo:

– elaboração das normas e dispositivos que irão reger o SGP no Brasil, de acordo com as determinações dos países outorgantes, mantendo a devida coerência com relação à legislação brasileira;

– divulgação e constante atualização das informações recebidas dos países outorgantes, de interesse do público exportador e que servem de material de apoio para o trabalho das agências emissoras;

– prestação de esclarecimentos às autoridades alfandegárias dos países outorgantes, sobre dúvidas porventura surgidas quanto ao atendimento às regras por eles determinadas.

Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC)

O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC) foi concluído em Belgrado, em abril de 1988. Entrou em vigor em 19/04/1989, tendo sido ratificado ou assinado em definitivo por 44 países, incluindo o Brasil.

O SGPC foi criado com o objetivo de funcionar como uma instância para o intercâmbio de concessões comerciais entre os membros do Grupo dos 77 e pretende ser um instrumento para a promoção do comércio entre estes países. Tal iniciativa tem o apoio da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Unctad). A participação no Acordo está reservada exclusivamente aos países em desenvolvimento, membros do Grupo dos 77.

O SGPC no Brasil

No Brasil, o Acordo vigora desde 25/05/1991.Os instrumentos legais referentes ao mesmo são os seguintes:

– Decreto Legislativo nº 98, de 25/03/1991 – aprova o texto do SGPC;

– Decreto nº 194, de 21/08/1991 – promulga o SGPC;

– Circular Decex nº 363, de 01/10/1991 – divulga a Lista de Concessões Tarifárias outorgadas pelo Brasil, transposta para a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);

– Circular Secex nº 48, de 20/08/1996 – torna pública a Lista de Concessões Tarifárias outorgadas pelo Brasil, transposta para NCM-SH 1996;

– Decreto n° 5.106, de 15/06/2004 – torna pública a lista de concessões tarifárias do Mercosul no âmbito do SGPC, transposta para a NCM-SH 2002.

Países participantes

Argélia – Argentina – Bangladesh – Benin – Bolívia – Brasil – Camarões – Chile – Cingapura – Colômbia – Cuba – Egito – Equador – Filipinas – Gana – Guiana – Guiné – Índia – Indonésia – Irã (República Islâmica do) – Iraque – Iugoslávia (que, contudo, não faz mais parte do Acordo)- Jamahiriya Popular Social Árabe da Líbia – Malásia – Marrocos – México – Mianmar – Moçambique – Nicarágua – Nigéria – Paquistão – Peru – República da Coréia – República Popular Democrática da Coréia – República Unida da Tanzânia – Romênia – Sri Lanka – Sudão – Tailândia – Trinidad e Tobago – Tunísia – Venezuela – Vietnã e Zimbábue.

Existem cinco países que embora signatários não ratificaram o Acordo, portanto, não são beneficiados: Angola, Catar, Haiti, Uruguai e Zaire.

Benefícios para o exportador brasileiro

Os benefícios aos exportadores brasileiros são obtidos por meio de margem de preferência percentual outorgada pelos países participantes, aplicável sobre a tarifa de importação em vigor no país outorgante, para os produtos constantes da sua lista de concessões.

Os produtos incluídos nas listas de concessões do Acordo são suscetíveis de tratamento preferencial, se satisfizerem as Regras de Origem e estiverem acompanhados do Certificado de Origem do SGPC, emitido pelas federações das indústrias credenciadas pelo governo brasileiro. As regras de origem aplicáveis estão descritas no citado Decreto nº 194, de 21/08/1991.

Entidades brasileiras credenciadas para emitir e autenticar certificados de origem das mercadorias exportadas no âmbito do SGPC são as seguintes:

– Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

– Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;

– Federação das Indústrias do Estado de Alagoas;

– Federação das Indústrias do Estado do Amazonas;

– Federação das Indústrias do Estado da Bahia;

– Federação das Indústrias do Estado da Paraíba;

– Federação das Indústrias do Estado do Paraná;

– Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul;

– Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;

– Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina;

– Federação das Indústrias do Estado do Pará.

Nota:

As listas de concessões tarifárias dos presentes Acordos estão disponíveis no site do Deint:

www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/acoComerciais/acoComAladi.php

www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/acoComerciais/preTarAmbUnctda.php

Além das listas tarifárias dos presentes acordos, o Banco do Brasil e o Deint dispõem das listas de concessões dos países-membros da OMC, relativas a produtos agrícolas e industriais, decorrentes da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais.

2 respostas para Acordos Comerciais (parte 2): SGP e SGPC

  1. SUMAIA NASCIMENTO disse:

    Gostaria de saber onde localizar as NCMS que se beneficiem do SGP.
    Poderiam nos informar ?

    grata

    Sumaia

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: