Acordos Comerciais (parte 3): “Outros Mercados”

Outros mercados

Comunidade Andina (CAN)

ACE nº 39 Brasil – Comunidade Andina

O Acordo de Complementação Econômica de nº 39 foi assinado, em 1999, entre o Brasil e quatro dos integrantes da Comunidade Andina de Nações (Colômbia, Equador, Peru e Venezuela). Tal acordo previa a concessão de preferências fixas entre as partes e tinha uma vigência inicial de apenas dois anos, embora tenha sofrido seguidas prorrogações até a assinatura do recente acordo de livre comércio entre Mercosul e Colômbia, Equador e Venezuela e do acordo entre Mercosul e Peru.

O ACE-39 será substituído pelos novos acordos de Complementação Econômica nº 58 e 59 (Mercosul – Peru e Mercosul – Colômbia, Equador, Venezuela, respectivamente). Tal substituição já ocorreu em relação à Colômbia, Equador e Venezuela.

ACE nº 58 Acordo Mercosul – Peru

O Acordo Mercosul – Peru, uma vez em vigor, dará início ao processo de desgravações tarifárias, de forma a estabelecer uma área de livre comércio entre Mercosul e Peru. O programa de liberalização comercial do Acordo prevê como regra geral (Cronograma Geral) uma desgravação em oito anos para Brasil e Argentina ao passo que o Peru terá dez anos para promover sua desgravação. Tratamento diferenciado é dado aos produtos do Patrimônio Histórico – PH (preferências estabelecidas nos acordos bilaterais, subscritos ao amparo do TM/80-Aladi), para os quais Brasil e Argentina efetuarão uma desgravação entre quatro e seis anos, dependendo da preferência anterior, enquanto o Peru os desgravará em dois, cinco e dez anos, de acordo com o PH. O Peru terá ainda uma lista de itens sensíveis, os quais desgravará em 12 ou 15 anos. Finalmente há uma lista de produtos para os quais haverá desgravação imediata.

Com o objetivo de regulamentar a aplicação do programa de liberalização comercial estabelecido no Acordo, estão previstas ainda as seguintes regras e procedimentos:

– regras de origem aplicáveis ao comércio preferencial;

– trato nacional a ser dispensado aos produtos comercializados;

– aplicação de medidas antidumping e compensatórias;

– regulamentação de subsídios à exportação;

– regime de salvaguardas;

– regime de solução de controvérsias;

– valoração aduaneira;

– incidência de normas e regulamentos técnicos;

– formação da Comissão Administradora do Acordo;

– adesões de terceiros países;

– eventual denúncia do acordo;

– eventuais emendas e adições ao acordo.

ACE nº 59 – Mercosul – CAN (Colômbia, Equador, Venezuela)

O acordo de livre comércio entre Mercosul e Comunidade Andina (aqui compreendidos Colômbia, Equador e Venezuela) entrou em vigor em fevereiro de 2005. Argentina, Brasil, Uruguai, Colômbia, Equador e Venezuela já incorporaram o acordo a seus ordenamentos jurídicos, restando apenas o Paraguai. Pelo novo Acordo, o comércio entre Brasil e Colômbia, Equador e Venezuela alcançará uma quase total desgravação de mercadorias num prazo máximo de 15 anos. O Acordo prevê como regra geral (Cronograma Geral) uma desgravação em oito anos para o Brasil, ao passo que os andinos terão 12 anos para promover a desgravação. Tratamento diferenciado é dado aos produtos do Patrimônio Histórico (PH), para os quais o Brasil efetuará uma desgravação em até seis anos, dependendo da preferência anterior, enquanto os andinos os desgravarão em até dez anos, de acordo com o PH. Os dois lados puderam estabelecer listas de produtos sensíveis que terão desgravação de até 15 anos. Finalmente, há um conjunto de produtos para os quais haverá desgravação imediata.

Na mesma linha do acordo entre Mercosul e Peru, e visando regulamentar a aplicação do programa de liberalização comercial foram definidas ainda as seguintes regras:

– de origem aplicáveis ao comércio preferencial;

– trato nacional a ser dispensado aos produtos comercializados;

– aplicação de medidas antidumping e compensatórias;

– regulamentação de subsídios à exportação;

– regime de salvaguardas;

– regime de solução de controvérsias;

– valoração aduaneira;

– incidência de normas e regulamentos técnicos;

– formação da Comissão Administradora do acordo;

– adesões de terceiros países;

– eventual denúncia do acordo;

– eventuais emendas e adições ao acordo.

Regime de origem

O Acordo de Complementação Econômica nº 59, internalizado no Brasil pelo Decreto nº 5.361, de 31/01/2005, tem regime de origem e modelo de certificado próprios. O regime de origem encontra-se no Anexo IV do Acordo e o modelo do certificado no Apêndice I ao Anexo IV.

Com relação aos requisitos específicos de origem, nas exportações do Brasil para a Colômbia, o Equador e a Venezuela deverão ser observados os seguintes apêndices ao Anexo IV:

– Apêndice 3.4 – requisitos bilaterais acordados entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia;

– Apêndice 3.5 – requisitos bilaterais acordados entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador;

– Apêndice 3.6 – requisitos bilaterais acordados entre a República Federativa do Brasil e a República da Venezuela.

Cuba

Em 22/12/1999, firmou-se o ACE nº 43, entre Brasil e Cuba, com vigência inicial de três anos, a partir de 01/01/2000. Mediante o 2º Protocolo Adicional, o mesmo passou a ter vigência prorrogada, automaticamente, por anualidades sucessivas, até que entre em vigor Acordo de Complementação Econômica entre o Mercosul e Cuba, que o substitua.

O ACE nº 43 já mereceu em três oportunidades ampliações e aprofundamentos das preferências nele estabelecidas. O acordo é bastante simples, possuindo uma parte normativa e três anexos, um com as preferências outorgadas pelo Brasil, outro com as outorgadas por Cuba, e o último com o Regime de Origem. Como não abrange todo o universo tarifário, aos produtos que não constarem de seus anexos deve ser aplicada a preferências oferecida pela PTR.

Regime de origem

O regime de origem é mais brando que o dos demais acordos, pois o índice de nacionalização estabelecido é de 50%, não devendo o preço CIF dos materiais não originários exceder 50% do preço FOB de exportação da mercadoria.

México

Em agosto de 2002, foi subscrito o Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre Brasil e México, que estabelece preferências fixas a cerca de 800 itens Naladi/SH 96.

Regime de origem

O regime de origem do ACE nº 53 encontra-se disposto no Capítulo IV, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.383, de 23/09/2002. Os requisitos específicos de origem estão estabelecidos no Anexo II do referido Acordo.

No ACE nº 53 é importante notar que, em toda mercadoria que seja elaborada com a utilização de materiais não-originários, o exportador deverá observar o requisito específico presente no Anexo II.

Além disso, para fins da determinação da origem de um material a ser incorporado em uma mercadoria sujeita às disposições deste Acordo, que não esteja incluído no Anexo I (lista de bens contemplados pelo ACE nº 53) e para o qual não seja definida regra específica no Anexo II, aplicar-se-ão os artigos primeiro e segundo da Resolução nº 252 do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração.

Logo em seguida, em 05/11/2002, foi assinado o Acordo de Complementação Econômica nº 55, subscrito entre Mercosul e México, que estabelece a conformação de uma área de livre comércio para os produtos automotivos, bens novos, compreendidos nos códigos da Naladi/SH, com as respectivas descrições:

– automóveis;

– veículos com peso bruto total até 8.845 kg (comerciais leves, chassis com motor, cabina e carroceria para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina com peso bruto total até 8.845 kg);

– tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsionadas e máquinas rodoviárias autopropulsionadas;

– autopeças para os produtos automotivos listados nas alíneas anteriores, inclusive as destinadas ao mercado de reposição.

Regime de origem

Para a emissão do certificado de origem é necessário classificar o produto automotivo a ser exportado de acordo com o artigo 1o, do Apêndice II, do Decreto n.o 4.458, de 05/11/2002. Com base na classificação do produto, determina-se o requisito de origem a ser cumprido para o produto objeto de exportação.

Índia

Espera-se que, a partir do segundo semestre de 2005, Mercosul e Índia incorporem aos seus ordenamentos jurídicos e implementem o acordo firmado em 19/03/2005, que estabelece preferências tarifárias fixas a cerca de 450 itens de ambos os lados.

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