Importação e normas administrativas

Pensei em gravar um áudio sobre o capítulo de importação, mas a minha voz não é um Cid Moreira da Silva, nem uma Brastemp e poderia ficar muito cansativo para você ouvir essa minha voz linda de locutor de rádio sertaneja comunitária, por isso faço uma síntese escrita. A Portaria nº 25 é dividida em 3 capítulos: Importação, Drawback e Exportação. E tempo é dinheiro então… vou resumir ao máximo para ser objetivo e direto. Neste tópico irei abordar o capítulo 1 (que trata das normas administrativas de importação) de forma rápida e transparente 49 artigos existentes. Para os artigos vinculados a critérios e procedimentos previstos no Regulamento Aduaneiro onde lê-se Decreto nº 4.543, a Portaria Secex nº 2/09 promove revisão e atualização para o Decreto nº 6.759. Bem, vamos lá!

Iniciando a breve explicação do capítulo de importação, o artigo 1 trata da consolidação, normas e procedimentos

O artigo 2 determina que o Registro de Exportadores e Importadores será automático. No inciso 2 determina que pessoas físicas podem importar desde que não configure comércio.

O artigo 3 que o REI (Registro de Exportadores e Importadores)  poderá ser cancelado, negado ou suspenso, se constatado infrações ou abuso de poder.

O artigo 4, 5 e 6 dispõe sobre operações do Siscomex , autorização para operar câmbio e órgãos administrativos diretos e indiretos.

O artigo 7 e 8 trata das licenças de importação

O artigo 9 dispõe sobre os produtos sujeitos a Licença automática.

O artigo 10 determina quais produtos serão passíveis de licenciamento não-automático e seus órgãos competentes pelo exame prévio bem como o exame prévio de similaridade conforme Portaria Secex 02/09 artigo 28,34,35.

Os  artigos 11 12 13 14 15 16 trata sobre licenciamento prévio e após embarque, importações amparadas ao regime drawback, benefícios da Zona Franca de Manaus, CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), licenciamento não automático de brinquedos, descrição detalhada dispensada de peças sobressalentes, indicação da descrição e classificação da mercadoria baseada no sistema NALADI/SH quando for objeto de pleito de redução tarifária prevista em acordo firmado com países da ALADI, solicitação de documentos e informações pela DECEX quando for necessário para confrontar dados, erros ou omissões no pedido de licença e indeferimento da licença quando constatado indícios de fraude ou patente negligência.

Do artigo 17 ao 24 é tratado sobre o prazo das licenças (automáticas e não automáticas), validade, prorrogação, cancelamento de licenças deferidas, alteração do licenciamento, retificação do licenciamento após o desembaraço, retificação de DI vinculada a LI e licenciamento não automático concedido por decisão judicial.

O artigo 25 dispõe sobre os órgãos anuentes  que deverão informar a SECEX e os atos legais que irão produzir efeito no licenciamento das importações.

O artigo 26 determina que o responsável por acompanhar e supervisionar a operação será o DECEX, acompanhando preços, contratos, estatísticas, e quando necessário solicitar informações ou documentação consularizada para o importador.

Do artigo 27 ao 35 será tratado do exame de similaridade dos produtos importados; o exame é realizado pelo DECEX seguindo critérios e procedimentos conforme o Regulamento Aduaneiro  art 190 a 209 do Decreto nº 6.759. E também da análise do produto pelo Banco do Brasil, indeferimento, justificativas e sobre o exame de LI não automática estar centralizado no DECEX;

A seção VI que trata de importações de material usado, artigo 36 ao 42, dispõe sobre mercadorias usadas sujeitas a licenciamento não automático, aborda o licenciamento não automático posterior ao embarque de contêineres, incluídos os de transporte de fluídos concebidos ou equipados para vários meios de transporte conforme NCM 8609.00.00 registro do licenciamento e envio para o DECEX de documentação necessária tal como pleito e outros documentos que poderão ser solicitados.

No caso do artigo 38 a Portaria MDIC nº 77/09 revogou a necessidade de laudo de vistoria, emissão e avaliação técnica.

A seção VII (Importação sujeita à obtenção de cota tarifária) trata sobre produtos destinados a necessidade de cota de importação. O artigo 43 deixa claro que importações amparadas em acordos no âmbito da Aladi estão sujeitas a licenciamento não automático e o importador deverá apresentar ao Banco do Brasil da sua cidade responsável pelas operações de comércio exterior cópia do certificado de origem e informações essenciais para o deferimento da licença.

Já o artigo 44 dispõe sobre reduções tarifárias temporárias respaldadas  pelas Resoluções Camex e Resoluções GMC (Grupo Mercado Comum) observando licenciamento não automático prévio ao embarque, ficha de negociação no registro de LI não automática e esgotamento de cota.

Seção VIII (importação de produtos sujeitos a procedimentos especiais) dispõe sobre produtos relacionados no anexo B, sendo que, “A Resolução RDC/ANVISA 1/08 estabelece o termo de responsabilidade e aprova o regulamento técnico para importação de matéria para pesquisa científica e tecnológica”.  Para importações sujeitas a cota a responsabilidade administrativa é do DECEX, observado as disposições acordadas no artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da OMC.

E a última seção da Portaria nº25 trata sobre descontos na importação observando que, sob anuência do DECEX descontos envolvendo mercadorias ou situações sujeitas a licenciamento deverá ser objeto de consulta junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior anexado pedido de interesse no desconto do produto. Os pedidos deverão ser apresentados ao Banco do Brasil, e o DECEX realizará a análise da operação comercial. Para isso é necessário detalhes e informações sobre a motivação do pleito constando número da DI, cópia da DI e LI, fatura comercial, conhecimento de embarque, se houver correspondência trocada com o exportador cópia, e também se houver laudo técnico cópia anexada.  Informações adicionais para comprovar a necessidade de aprovação do pleito serão essenciais e diferenciais para autorização da operação.

Espero que tenha sido útil essa abordagem simples, direta e resumida da Portaria nº 25 facilitando assim a sua leitura e consulta posterior ao capítulo de importação.

Um forte abraço a todos.

Agradeço a sua visita ao meu blog, volte sempre!

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