Importação de material usado (novas regras)

A transferência de unidades de produção para um país é uma forma de investimento que implica em deslocamento de máquinas e equipamentos usados de um país para outro. Assim como a implantação de uma fábrica nova, a transferência também é responsável por geração de emprego e de renda. Entretanto, a magnitude do efeito ex ante deste tipo de investimento é per si menor do que em investimento em novas instalações e equipamentos. Isso ocorre, pois não há a compra da máquina ou equipamento no país para o qual será feita a transferência.

Conscientes dos efeitos positivos e ao mesmo tempo reconhecendo os possíveis efeitos negativos desse processo, as autoridades brasileiras instituíram uma legislação infraconstitucional sobre o tema. Atualmente, a importação de máquinas e equipamentos usados é regida pelos artigos 22 ao 27 da Portaria Decex nº 8, de 13 de maio de 1991, conforme a redação dada pela Portaria MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006.

Segundo essas normas, cabe à SDP, em conjunto com a Secex, analisar as transferências de unidades fabris/linhas de produção, vinculadas a projetos específicos de interesse da economia nacional, desde que confiram redução de custos, promovam aumento da geração de emprego e elevem o nível de produtividade/qualidade.

Análise na SDP

Em termos de procedimentos, a participação da SDP na análise de pleitos que envolvam importação de linhas usadas se dá em dois momentos:

  • antes do acordo com a entidade representativa da indústria nacional, com uma análise preliminar que resulta em documento à entidade indicando a existência de mérito do pleito;
  • depois do acordo com a entidade representativa da indústria nacional, com a análise final que resulta em Parecer enviando à Secretaria de Comércio Exterior (Secex).

A análise elaborada pela SDP quanto à importação de bens usados baseia-se em dois argumentos:

  • o legal, dado pelo art. 26 da Portaria Decex Nº 8, de 13 de maio de 1991, com suas alterações posteriores em que afirma: “As importações de bens usados serão analisadas pela Secretaria de Comércio Exterior, que, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP, examinará aquelas referidas na alínea “f” do artigo 25.”
  • o funcional, dado pelas atribuições designadas à SDP pela Portaria GM/MDIC Nº 14, de 20 de janeiro de 2006.

Os principais aspectos analisados no Parecer Final da SDP são:

a) Se a importação está vinculada a um projeto que gere emprego e eleve o nível de produtividade/qualidade da produção nacional (cf. caput do parágrafo f, do art. 25, da Portaria Decex nº 8/1991);

b) Se a idade máxima das máquinas e equipamentos integrantes da unidade linha de produção é inferior ao limite de sua vida útil, e que isso devidamente comprovado nos laudos técnicos de vistoria e avaliação apresentados junto com o processo (cf. item 1 do parágrafo f, do art. 25, da Portaria Decex nº 8/1991);

c) Se há produção nacional dos bens usados a serem importados, e por conseguinte, foi assinado compromisso com entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, contrapartida de aquisição de equipamentos de fabricação doméstica no mínimo no mesmo montante e apresentado no processo (cf. item 2 do parágrafo f, do art. 25, da Portaria Decex nº 8/1991);

d) Análise de mérito: Quais os possíveis impactos da importação da linha de produção tanto para a empresa importadora, quanto para o setor ao qual ela pertence e ainda para a indústria nacional de bens de capital (dado o compromisso assinado com a Associação). Neste item podem ser agregadas informações que se consideram importantes como: balança comercial e efeito na cadeia produtiva do bem a ser produzido no País com a linha que será importada; e a importância dos bens de capital que fazem parte do rol a ser produzido no País (conforme acordo assinado com a entidade).

Porém….

O governo mudou algumas regras para importação de material usado, segue: 

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) aprovou alterações na legislação que regula a importação de material usado (Portaria Decex nº 8/91). O governo já havia manifestado, por diversas vezes, a intenção de produzir mudanças para simplificar o processo de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas, moldes e contêineres para utilização como unidade de carga, na condição de usados.

Com a publicação da Portaria MDIC nº 77, no Diário Oficial da União de 23/03/09, os atestados de inexistência de produção nacional deixam de ter prazo de validade de até 120 dias e a autorização de importação de material usado fica liberada da comprovação do limite de vida útil.

A legislação também revoga o artigo da 23 da citada Portaria do Decex, que determinava a exigência da apresentação de laudo técnico de vistoria e avaliação do material a importar, firmado por entidade especializada.

Legislação: PORTARIA Nº 77, DE 19 DE MARÇO DE 2009 (DOU 23/03/09) – Altera a Portaria Decex nº 8, de 13 de maio de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º Ficam revogados as alíneas “a.1.2.1” e “b” do art. 22; o art. 23; o parágrafo único do art. 24; e a alínea “f.1” e o §1º do art. 25 da Portaria Decex nº 8, de 13 de maio de 1991, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 1991, Seção 1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portanto…

Você que pretende importar uma linha usada, preencha o modelo de pleito para importação disponível no site do MDIC, preencha os campos conforme modelo de pleito (de forma detalhada e objetiva) encaminhe para:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
Secretaria de Desenvolvimento da Produção – SDP
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, andar Térreo
Brasília – DF – CEP: 70.053-900

Com assunto: Importação de linha/unidade fabril usada (incluindo base Portaria MDIC nº 77).

O modelo de pleito você encontra na fonte: http://www.mdic.gov.br

Uma alteração muito importante feita pela Portaria nº 77 foi a revogação do artigo 23 da Portaria Decex, que sempre foi um excesso burocrático que impedia o desenvolvimento e novos investimentos. Antes era exigido um laudo técnico de vistoria e avaliação do material a ser importado de acordo com entidades governamentais (consulares, públicas, privadas) atestando a conformidade do material. Essa burocracia afetava o empresário diretamente pois, isso causava um dispêndio maior através de contratação de técnicos especializados para realizar a avaliação e vistoria, transporte, acomodação, alimentação, enfim… era um fator contrário impedindo que este tipo de operação fosse realizada com bons olhos, impulsionando assim empregos no Brasil, gerando renda e aumentando a produção nacional. Depois de muita discussão, eis a publicação no Diário Oficial da União dia 23 de março de 2009.

Um grande abraço a todos. A sua visita aqui é muito importante. Até a próxima!

4 respostas para Importação de material usado (novas regras)

  1. pedro floris maria disse:

    a) liberação total de mercadorias usadas poderá levar ao sucateamento do parque industrial .São maquinas extramamente velhas, com mais de 20/30 anos, lentas, onerosas, dispendiosas,manutenção cara, reposição dificil etc etc.Quem vai pagar por isto é o Brasileiro.Os cursos vão ensinar tecnologia de 30 anos atrás p/ operarem as aquinas superadas.Deveriam limitar idade máxima, com linha de financiamento.
    b)CARROS USADOS FINS CULTURAIS OU COLEÇÃO: Quem fiscaliza a sua posterior destinação.Virou Comercio ilegal.Não há prazo de posse para comercializaçao posterior,após importaçao. Quando veículos são encomendados , tudo bem. Entretanto há finalidade comercial escancarada .Deve-se liberar totalmente aqueles com mais de 30 anos, pois são apenas carros antigos sem utilidade diária. E o comercio dos mesmos não altera em nada a produção nacional.

  2. Pedro, não acredito no sucateamento completo. Nossos industriais possuem uma visão de negócios onde o objetivo é produção, lucro, crescimento e desenvolvimento; portanto o senso de depreciação sempre é confrontado em um novo investimento. E a burocracia brasileira sempre foi uma asfixia e entrave ao nosso gargalo comercial exportador, crescimento econômico industrial e desenvolvimento da nação. Referente a importação de carros usados c/ + de 30 anos conservando 70% ou + do seu estado de originalidade e uso exclusivo de coleção, concordo contigo, deve ser escancarado o comércio pois não afeta a venda direta de veículos zero quilômetros. Pode ser comparado a um bem de capital novo e um usado, existe despesa, manutenção e peças de difícil reposição, a escolha é consciente. Muito legal a sua participação Pedro, continue contribuindo para que o conhecimento seja de fácil acesso a todos. Um grande abraço, que DEUS te abençoe.

  3. Angélica disse:

    Não consigo encontrar quais os procedimentos específicos para importação de máquinas e equipamento usados.
    Vi que na Portaria SECEX 25/06, que regulamenta as operações de comércio exterior, que “Art. 37. Simultaneamente ao registro do licenciamento, a interessada deverá encaminhar ao DECEX, diretamente ou através de qualquer dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a conduzir operações de comércio exterior, a documentação exigível, na forma da Portaria DECEX no 8, de 13 de maio de 1991, com a alteração promovida pela Portaria MDIC nº 235, de 7 de dezembro de 2006, nos seguintes casos:

    I – máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, ferramentas e moldes; (…)”.

    Pesquisei nas Portarias (Portarias DECEX nº 8/91, MDIC nº 235/06 e 77/09), mas não encontrei nenhum procedimento específico ou lista de documentos que devam ser apresentados a DECEX para importação de máquinas e equipamentos usados.
    Não consigo encontrar uma solução para meu caso, encontro apenas para caso de importação de unidades fabris/linhas de produção usadas.

  4. Angela disse:

    Somos brasileiros residentes no exterior (Italia), estamos de mudança definitiva para o Brasil e temos uma empresa que trabalha com maquinarios para pavimentaçao de contrapisos e pisos industrias, posso levar nossas maquinas de trabalho no container com a nossa mudança de casa, sao maquinas usadas e todas com fatura. Obrigada, atenciosamente. Angela

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