Regulamento Aduaneiro 2009 – Decreto nº 6.759

 

No dia 5 de fevereiro de 2009 entrou em vigor o novo Regulamento Aduaneiro pelo Decreto nº 6.759. O antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543) foi revogado. Existiu várias alterações entre 2003 a 2008 até que em 2009 fosse publicado o novo Regulamento. As alterações de Decreto foram  em 2003 (Decreto nº 4.765); 2004 (Decreto nº 5.138 e 5.268); 2005 (Decreto nº 5.431); 2006 (Decreto nº 5.887) e 2008 (Decreto nº 6.419, Decreto nº 6.454, Decreto nº 6.622); finalmento no dia 6 de fevereiro de 2009 foi publicado o novo Regulamento revogando  alterações anteriores decretadas através do Decreto nº 6.759.

Para quem não sabe, o Decreto nº 6.759 regula as atividades aduaneiras, sua fiscalização, o controle das operações e a tributação incidente das operações de comércio exterior.

São 8 Livros divididos em Título, Capítulo, Seção e Subseção onde são apresentadas em cada Livro disposições gerais regulamentando as operações na aduana brasileira.

Para despachantes aduaneiros e seus ajudantes, além de toda a legislação pertinente a área de despacho que deverá sempre ser consultada, o Regulamento Aduaneiro é uma espécie de bússola.

Ele orienta o profissional desde a área de jurisdição aduaneira, a incidência dos tributos (fato gerador, base de cálculo), regimes aduaneiros especiais, taxas cobradas pela utilização do Siscomex até a aplicação da pena de perdimento, multas na importação e procedimentos especiais.

Após sete anos de vida do Decreto nº 4.543 (é tão triste essa despedida; fico tão emocionado e com lágrimas nos olhos); mas como toda atualização é necessária, e a vida continua sem muitas modificações… é com muito carinho que recebemos você (risos), nosso querido novo Regulamento Aduaneiro 2009.

Seja bem vindo Decreto nº 6.759.

Um grande abraço.

 

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: