Acordos Comerciais (parte 1) – ALADI

A Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), instituída pelo Tratado de Montevidéu, em 1980, visa a implantação, de forma gradual e progressiva, de um mercado comum latino-americano. Reúne doze países, classificados de acordo com suas características econômico-estruturais: de menor desenvolvimento econômico relativo (Bolívia, Equador, Paraguai), de desenvolvimento intermediário (Chile, Colômbia, Cuba, Peru, Uruguai, Venezuela) e demais países (Argentina, Brasil, México).

Tipos de acordo

Os Acordos existentes no âmbito da Aladi são os de Alcance Parcial ou Regional, diferindo entre si pela totalidade ou não de signatários entre os países-membros da Associação. Os Acordos de Alcance Parcial (AAPs) são aqueles que não contam com a participação da totalidade dos países-membros da Aladi, sendo utilizados para aprofundar o processo de integração regional, através de sua progressiva multilateralização.

Os principais são:

- AAPs de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/1980 (transição da extinta Associação Latino-Americana de Livre Comércio – Alalc): bilaterais, conhecidos simplesmente como Acordos de Alcance Parcial onde seus direitos e obrigações são aplicados, exclusivamente, aos países que os subscrevem.

- AAPs de Complementação Econômica: são os chamados Acordos de Complementação Econômica (ACEs). Podem ser multi ou bilaterais, contendo dispositivos de política comercial mais amplos que os abrangidos pelos AAPs de Renegociação.

- AAR nº 4: Acordo de Alcance Regional que estabelece uma Preferência Tarifária Regional (PTR), segundo as categorias de países, aplicada sobre toda a nomenclatura, exceto aos produtos constantes das listas de exceções individualizadas por país. No caso do Brasil as preferências são as seguintes: outorga 14% ao Peru, 20% ao México, 28% à Colômbia, Cuba, e Venezuela e 40% ao Equador; recebe 6% do Peru, 8% do Equador, 12% de Colômbia, Cuba e Venezuela e 20% do México.

Apesar de os acordos de complementação econômica subscritos pelo Brasil/Mercosul incorporarem cronogramas e/ou preferências fixas cujas condições de acesso preferencial aos mercados se fazem sob patamares mais privilegiados, não tem sido possível revogar as disposições do AAR nº 4, que poderia ser utilizado para que exportadores/importadores usufruíssem de preferências pactuadas em seu escopo, dado o regime mais flexível em termos de regras de origem.

- Acordos de Alcance Regional de Abertura de Mercados: conhecidos como Listas de Abertura de Mercados (LAMs), visam promover um nivelamento econômico regional por meio de concessões unilaterais, outorgadas aos países de menor desenvolvimento econômico relativo pelos demais.

Além destes, o Artigo 25 do Tratado de Montevidéu/80 prevê a assinatura de Acordos com outros países e áreas de integração da América Latina. Neste contexto, Brasil e Guiana subscreveram o Acordo de Alcance Parcial nº 38, que entrou em vigor em maio de 2004, estabelecendo preferências fixas de 15%, 25%, 50%, 75%, 85% e 100% em produtos de interesse das partes.

Providências da empresa nas exportações para países da Aladi

- Verificar se o produto em questão é objeto de preferência em algum Acordo firmado com o Brasil e seu respectivo código (tabela no Siscomex).

- Verificar se a mercadoria encontra-se negociada e sua respectiva classificação na Naladi/SH (classificação tarifária da Aladi).

- Emitir o Certificado de Origem em uma das entidades credenciadas, conforme Circular Secex nº 44, de 13/11/2000. Em caso de dúvida quanto à classificação, consultar a Secretaria da Receita Federal.

Regime de origem da Aladi

O Regime de Origem da Aladi encontra-se disposto na Resolução nº 252, a qual foi internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 3.325, de 30/12/1999.

Para que as mercadorias possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais negociados nos acordos assinados no marco do Tratado de Montevidéu de 1980, deverão qualificar-se como “originárias”, conforme estabelecido no Regime de Origem de cada acordo.

É importante observar que o Regime Geral de Origem da Aladi se aplica aos Acordos Regionais e aos Acordos de Alcance Parcial que são expressamente sujeitos a esse Regime. Entretanto, a maioria dos Acordos de Alcance Parcial conta com um Regime de Origem próprio, isto é, diferente do acordado na Aladi.

No que se refere aos critérios para qualificação de origem, o Regime Geral de Origem da Aladi é mais flexível que o do Mercosul, pois permite que os produtos tenham 50%, no mínimo, de conteúdo regional e, para os países de menor desenvolvimento econômico relativo, 40%.

Utilização do Acordo de Complementação Econômica nº 2 – PEC nas vendas para o Uruguai

Para atender condições de acesso aos mercados no setor automotivo, o 60º Protocolo Adicional incorporou ao ACE nº 2 normativa própria, prorrogando-o até que se implemente a Política Automotiva do Mercosul.

A utilização do ACE nº 2, que se pretendia para regular apenas o fluxo no setor automotivo entre Brasil e Uruguai, encontra-se estendida aos demais produtos nele incorporados, em razão do 61º Protocolo Adicional ter prorrogado o Acordo em sua totalidade, desde 01/01/2003 até o término da vigência do 60º Protocolo Adicional.

Convém ressaltar que a quase totalidade dos itens tarifários comercializados entre  Brasil e Uruguai já se encontra sob o regime de livre comércio estabelecido pelo Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Mercosul) e instrumentos complementares. Assim, caso algum operador econômico insista em usufruir de preferências outorgadas pelas partes ao amparo do ACE nº 2 – PEC, deverá sujeitar-se às condições estabelecidas neste instrumento de desgravação (4º Protocolo Adicional e normas complementares).

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